Câmara aprova impenhorabilidade de itens de pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei (PL) 3.987/23, que torna impenhoráveis equipamentos de pessoas com deficiência nos casos de penhora judicial por dívidas. A matéria foi aprovada com aprovação de todas as bancadas e segue para o Senado.

Conforme a justificativa do deputado Duarte Jr (PSB-MA), autor da proposição, "a iniciativa visa aprimorar o Código de Processo Civil, garantindo a impenhorabilidade de itens essenciais para a qualidade de vida e a autonomia desses indivíduos". Além disso, o veículo também será impenhorável.

O parlamentar ainda acrescenta que com isso protege a saúde e a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Uma vez que os itens não responderão por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, não poderão ser penhorados.

Os itens impenhoráveis são os seguintes:

• medicamentos de uso contínuo,
• próteses,
• órteses e seus auxiliares,
• bengalas,
• muletas,
• andadores
• cadeiras de rodas
• dispositivos criados com o propósito de auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
• veículo utilizado como meio de transporte pela pessoa com deficiência