CGU estuda proposta para reduzir sigilo de 100 anos sobre informações pessoais

A Controladoria-Geral da União (CGU) estuda a elaboração de proposta para reduzir o sigilo de 100 anos sobre informações pessoais, no âmbito da administração pública, solicitadas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Conforme informou o portal G1, e confirmou o Congresso em Foco, o órgão ainda avalia a adoção de um critério de interesse público, caso a caso, para considerar se as informações de pessoas que ocupam cargos públicos, como presidentes, senadores e deputados, podem ser consideradas sigilosas. Na nova proposta só serão consideradas informações pessoais sigilosas aquelas que não possuem interesse público, ou que podem causar efetivo dano ao titular do dado em caso de divulgação. Outra modificação possível se dá em casos de recusa da divulgação de determinada informação por ser sigilosa. O prazo atual de 100 anos será substituído para cinco anos após a morte do titular do dado, o que reduz o período de sigilo.  "O teste de interesse público deverá ser realizado pelos órgãos, sempre que receberem pedidos de acesso a informações pessoais", informa a CGU em nota enviada à reportagem.

Lei de Acesso à Informação

O artigo 31 da Lei de Acesso à Informação aponta que "as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem". Este é um dos pontos que será alterado pela proposta da CGU.  Em setembro de 2024, a Controladoria já tinha dado indícios de mudanças nas diretrizes da LAI. Uma portaria publicada no período determinou que "se não houver indicação do prazo de restrição de acesso a informações pessoais numa decisão, o prazo que será considerado para o sigilo com fundamento no artigo 31 da LAI será de 15 anos". Para impor prazo maior que 15 anos, os órgãos devem justificar a decisão com base em motivo concreto.  Ainda de acordo com a portaria, quando transcorrido o prazo de 15 anos, se houver outro pedido, a administração deverá reavaliar a decisão. Na prática, o sigilo para dados pessoais passou a ser de 15 anos, conforme o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

Sigilo governo

Caso seja aprovada, a proposta pode afetar o governo Lula que adotou sigilo sobre informações consideradas pessoais. Embora tenha criticado a postura do ex-presidente Jair Bolsonaro, Lula adotou prática similar ao antecessor se negando a fornecer informações solicitadas pela LAI, por, segundo ele, se tratar de dados pessoais. Em nota, a Controladoria manifestou a intenção de encaminhar a proposta ao Congresso no primeiro semestre de 2025. "Como se trata de um projeto de lei, não há previsão ainda para a entrada em vigor da regulamentação. A intenção é que o Projeto de Lei seja encaminhado ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre de 2025", escreveu o órgão.

Câmara dos Deputados

Na Câmara, uma proposta do deputado oposicionista Marcos Pollon (PL-MS) converge com a proposta da CGU para diminuir o prazo do sigilo em informações pessoais solicitadas pela LAI. O texto do parlamentar propõe um prazo máximo de quatro anos. Apesar de ambas proposições terem o mesmo objetivo, o deputado classificou a medida como um "jogo de cena". "É um jogo de cena deles, pois verdadeiramente eles não querem a Transparência, pois se quisessem o fariam por atos unilaterais", apontou em declaração ao Congresso em Foco.