Uma solução para acabar com juros extorsivos do crédito às famílias

O juro praticado pelo mercado financeiro em cartões de crédito e empréstimos no Brasil é algo mais do que abusivo: é escandaloso, é quase que criminoso. Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, de minha autoria, limitando e reduzindo drasticamente as taxas de juros cobradas pelos bancos e pelos cartões de crédito à população do país. Em diálogo constante dentro do Parlamento visando ao convencimento político para votação e aprovação da matéria, tenho convidado meus colegas a conhecerem e a apoiarem a proposta.

Tenho ido à tribuna do Senado denunciar essa vergonha que segue extorquindo as famílias brasileiras. Reitero ainda meu apelo à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para pautar a matéria, permitindo que a proposição vá a voto e que decidamos sobre algo urgente, num contexto em que o preço elevado dos alimentos, dos remédios e de demais itens de necessidade básica das famílias dificulta ainda mais a oferta, a obtenção e o pagamento de crédito. Muita gente usa cartão de crédito para o supermercado, para ter o que comer em casa.

É inaceitável que bancos e empresas administradoras de cartões de crédito fixem juros impagáveis no Brasil, quando os países de origem dessas multinacionais financeiras cobram taxa de juros de menos de 2% ao ano ou de no máximo 3% ao ano até no cheque especial. Já em 2019, ano em que cheguei ao Senado e apresentei a PEC, afirmei aos colegas que os juros cobrados no Brasil poderiam chegar a 300% ao ano, no caso do pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito. Esse dinheiro poderia ser usado para a aquisição de outros bens e produtos pela população de baixa renda. Já alertei no Senado sobre juros de até 450%, inclusive.

A PEC registra minha ação concreta para reverter esse quadro de achaque. O projeto estabelece um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito, determinando o limite de três vezes a taxa Selic, que é decidida pelo Banco Central do Brasil - um órgão público federal autônomo responsável por assegurar as estabilidades econômica e financeira nacionais. A nova regra também vale para os juros impostos por administradoras de cartão de crédito.

Famílias endividadas

As altas taxas de juros fixadas pelos bancos e pelas instituições financeiras, além de serem desproporcionais, prejudicam diretamente a renda e o poder de compra dos trabalhadores. Ao longo do mandato, tenho criticado duramente os juros exorbitantes cobrados pelo sistema bancário, que são incompatíveis com o crescimento da economia brasileira. Segundo informações do próprio Banco Central, algumas instituições financeiras cobram juros dezenas ou até centenas de vezes maiores do que a taxa básica, mesmo em operações de pouco risco. Em consequência disso, mais de 60% das famílias brasileiras estavam endividadas, segundo já apontavam números de 2017, imediatamente anteriores à apresentação da minha PEC.

Nesse sentido o Congresso Nacional detém - e deve exercer - prerrogativas capazes de controlar essas práticas, aprovando projetos que regulamentem as taxas de juros impostas pelas empresas desse setor financeiro. Sim, gente! O Congresso PRECISA agir contra essa exploração - em especial no cartão de crédito e no cheque especial -, e precisa impor limites para não permitir que o sistema financeiro continue a espoliar a renda de nosso povo com essas taxas escandalosas. Luto no Parlamento para derrubar esses privilégios de lucro abusivo, e, nesse sentido, proponho proibir a cobrança de juros maiores que o triplo da taxa básica definida pelo Banco Central.

Destaco estar aberta ao diálogo para vencer eventuais resistências de bancos privados e estatais à proposta. Inclusive já solicitei, em sessão plenária no Senado, o apoio dos empresários da indústria e do comércio à minha proposta. Repito: a PEC limita os juros estabelecidos por bancos e instituições financeiras a, no máximo, três vezes a taxa Selic. A matéria não irá interferir na política monetária do Banco Central.

Um ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, declarou que a taxa básica de juros cobrada aqui no Brasil equivale a uma pena de morte. Fico revoltada com a extorsão que os bancos e os cartões de crédito fazem às famílias brasileiras num país com tanta desigualdade social, é um esmagamento das pessoas físicas.

Se você comprar um aparelho celular e pagar o mínimo no cartão de crédito, você paga pelo menos mais três aparelhos celulares. Eu gosto de dizer o seguinte: o ladrão leva um, mas você já pagou mais três ao sistema financeiro, aos bancos. Os cartões de crédito não são para luxo, não. Muitas famílias sem recursos usam o cartão de crédito para comprar alimento.

Autonomia real

Por fim, destaco que a autonomia do Banco Central só é um avanço real se, de fato, ele for independente em relação ao mercado privado, que só pensa em lucro. Não queremos ser mais um Republiqueta sem políticas de Estado e sem instituições independentes que sejam fortes e livres tanto de maquiagem de dados quanto de outros desserviços. Aumentar juro para engordar lucro de banqueiro não é independência institucional.

O Brasil, sabemos todos, é o paraíso fiscal dos banqueiros e dos grandes sonegadores que vivem da indústria do Refis. Estado mínimo para essa minoria privilegiada é deixar o povo à míngua, enquanto a elite concentra e vampiriza todos os recursos do Estado para embolsarem mais dinheiro? E alerto mais: quando esses juros começam a prejudicar as micro, pequenas e médias empresas, isso é ainda mais grave e preocupante, porque gera desemprego.

Juros altos não interessam ao bem comum, nem a ninguém de bom senso. O Congresso Nacional pode, sim, tirar essa extorsão do povo brasileiro e das empresas, porque agora chegou às empresas. A gente pode, sim, ter esse olhar sensível a favor do interesse público. É hora de a gente debater essa PEC, pela qual - reitero - não vamos engessar a política monetária do Banco Central.

Limitar a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras a três vezes o valor da taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central já é muito juro para padrões do mundo todo, mas, mesmo assim, é um início que proponho. É hora de o Congresso se debruçar em soluções, porque, como fazem essa extorsão das pessoas físicas, alguns acham também simples extorquir os micros e pequenos empresários, fechando empresas e desempregando as pessoas.

Luta no Congresso

O Banco Central não é uma torre acima do bem e do mal e deve explicações de sua política monetária ao Congresso, onde podemos chamar a presidência da instituição a conversar e dar explicações sempre que considerarmos necessário. O papel fiscalizar é prerrogativa do Parlamento, eleito pelo voto direto do povo. O Banco Central precisa ouvir o Poder executivo federal, considerar os esforços fiscais que o governo federal tem feito, e, mais que isso, gerar condições de crescimento econômico.

Apenas para uma reflexão final: países desenvolvidos e protagonistas do xadrez político e econômico mundial, os Estados Unidos e o Japão rolam uma dívida pública gigantesca, mas não deixam de reservar sua fatia de orçamento para investimento público.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].