Combustíveis: fraude à sociedade

O setor de combustíveis no Brasil enfrenta um problema grave e persistente: as fraudes relacionadas à comercialização de biodiesel. Um problema que não é restrito ao segmento de combustíveis renováveis, mas um ataque direto à sociedade.

As práticas fraudulentas promovem desequilíbrio concorrencial, favorecem economicamente setores que desrespeitam a regulamentação e aumentam a dependência do Brasil de combustíveis fósseis importados, prejudicando investimentos e empregos aqui em nosso país.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) identificou, em 2024, mais de 1.300 amostras de diesel fora das especificações exigidas, mais que o dobro do registrado no ano anterior. O impacto econômico e social dessa fraude é gigantesco, pois compromete a arrecadação tributária e ataca os contratos firmados com a agricultura familiar. No momento em que o Brasil lidera a transição energética e também debate formas de baratear o custo dos alimentos, é imprescindível combater práticas que contribuem para o encarecimento da cesta básica.

A adulteração dos combustíveis também afeta a saúde pública, aumentando a poluição atmosférica e, consequentemente, a incidência de doenças respiratórias. Estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) demonstram que o uso adequado de biodiesel reduz a emissão de poluentes, minimizando casos de doenças respiratórias e internações hospitalares.

Apenas no último ano, mais de 150 milhões de litros de biodiesel, adicionado ao diesel, deixaram de ser comercializados devido a irregularidades, um volume equivalente à capacidade de produção de uma usina média. Isso representa um desperdício de investimentos e a redução da atividade de todos os elos que integram a cadeia produtiva.

O Ministério de Minas e Energia, que tem um papel relevante na implementação de energias renováveis, pode liderar uma política integrada de fiscalização dessas fraudes. Por isso, é fundamental que haja uma articulação efetiva entre os órgãos públicos, incluindo a ANP, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Procons, Ministério Público e Inmetro, para que os fraudadores sejam devidamente punidos.

As novas tecnologias podem e devem ser utilizadas para aprimorar a fiscalização, através do uso de equipamentos como os espectrofotômetros - equipamentos que identificam rapidamente a presença de biodiesel no diesel comercializado - e da inteligência artificial para identificar e coibir práticas irregulares.

Investir na aquisição desses equipamentos e em sistemas integrados de controle fiscal não é uma opção, mas uma necessidade urgente para garantir a transparência e a legalidade no setor. Mas para isso é preciso que se disponha orçamento para garantir a implementação desses instrumentos.

A regulamentação da Lei 15.082/2024 é outra medida urgente para combater essa prática criminosa. Ela aprimora a fiscalização e controle sobre a qualidade dos combustíveis comercializados, estabelecendo mecanismos para que a ANP possa ter acesso direto a dados da Receita Federal e das Secretarias Estaduais de Fazenda, facilitando a identificação de irregularidades, através do cruzamento de informações fiscais.

É necessário um comprometimento sério e imediato e, em especial, daqueles que têm autoridade para erradicar essas práticas ilegais, garantindo um mercado mais justo, sustentável e transparente para todos os brasileiros. Essas fraudes não são apenas um crime econômico. Elas comprometem a confiança e a justiça de toda a nossa sociedade.

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