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SAÚDE
Governo defende no STF que aborto legal siga restrito a médicos
AGU defende que só médicos podem realizar aborto legal e que mudança cabe ao Congresso. Ação no STF pede autorização para outros profissionais de saúde.
1/3/2026
Executivo
AGU e Ministério acionam CNJ contra juízes após absolvição em estupro
Texto pede apuração de conduta de desembargadores do TJMG após absolvição de homem de 35 anos que se relacionou com menina de 12 anos.
26/2/2026
EMENDAS PARLAMENTARES
Dino dá 30 dias para Estados e municípios prestarem contas do Perse
Programa criado na pandemia concede isenções fiscais a empresas de eventos, turismo e cultura e passou a ser questionado pelo uso de emendas Pix sem controle adequado.
27/1/2026
A proposta de Lei Geral da Gestão Pública
Anteprojeto elaborado na AGU propõe novo marco para a administração pública e expõe tensões institucionais, escolhas conceituais e conflitos com propostas em tramitação no Congresso.
26/12/2025
JUDICIÁRIO
Gilmar nega pedido da AGU para revisar restrições à Lei do Impeachment
Ministro rejeitou apelo para voltar atrás a respeito de decisão sobre o rito do impeachment para ministros do STF.
4/12/2025
DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO
AGU monta força-tarefa para responsabilizar desvios em emendas
Responsabilização deve priorizar a devolução aos cofres públicos dos valores aplicados de forma irregular em obras e serviços bancadas por emenda parlamentar.
2/12/2025
EMENDAS PARLAMENTARES
Dino vê risco de volta do "orçamento secreto" e aciona PF, CGU e AGU
Ministro do STF determinou investigações sobre desvios em emendas e alertou que manobras no Congresso podem recriar o "orçamento secreto" sob novas formas.
11/11/2025
Governo
Executivo entrega cronograma de análise da execução de emendas PIX
Medida atende à determinação do ministro Flávio Dino; avaliação ocorrerá entre janeiro e julho de 2026.
9/10/2025
Patente
AGU impede prorrogação de patentes de canetas emagrecedoras no Brasil
A decisão garante que medicamentos, criados para tratar diabetes, tenham prazo de patente original, beneficiando usuários.
30/9/2025
Acessibilidade
Indígenas recebem primeira tradução da Constituição para língua tikuna
Exemplares foram distribuídos na Comunidade Santo Antônio, no Amazonas, para validação.
16/9/2025